Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao da empresa M4 Producoes Artisticos LtdaSERVICO1,0000R$ 35.400,00R$ 35.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
M4 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA36.381.456/0001-96R$ 35.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001532/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO15/04/2024M4 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA36.381.456/0001-96R$ 35.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000029/2024000016/202415/03/2024Contratacao da empresa M4 Producoes Artisticos Ltda, para apresentacao de Show Artistico musical, no dia 20 de abril de 2024 - sabado, durante a realizacao das festividades do 12º Festival Gastronomico de Sao Domingos do PrataM4 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA36.381.456/0001-96VIGENTER$ 35.400,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08615-03-24_133151.pdf Edital 
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