Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000015/2024Inexigibilidade000048/202405/11/2024Contratacao do Hospital Nossa Senhora das Dores - CNES nº 2144573 - para a execucao de servicos ambulatoriais e hospitalares a serem prestados ao individuo que deles necessite, devidamente encaminhados pelos Orgaos do SUS/MG, exceto os casos de urgencia e emergencia que nao dependerao do referido encaminhamentoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 3.487.190,40R$ 3.487.190,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES24.618.704/0001-90ServicoPARCELA PRE-FIXADA FEDERALMEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL - MEDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR - INCENTIVO IAC- IGH - INTEGRASUS - Incentivo Saude Mental PRT 2638/13SERVICO12,0000R$ 88.405,87R$ 1.060.870,44
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES24.618.704/0001-90ServicoINCENTIVO MUNICIPAL SERVICO12,0000R$ 202.193,33R$ 2.426.319,96
000022/2024Dispensa Eletronica100047/202431/10/2024Contratacao emergencial de empresa para fornecimento do medicamento Dipirona 500mg/ml solucao oralLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 9.760,00R$ 4.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUERRA MED FARMA LTDA46.279.635/0001-70MaterialDipirona 500mg/ml FRASCO2000,0000R$ 2,45R$ 4.900,00
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