Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLocacao de imovel para funcionamento da ESF (Estrategia Saude da Familia)MES(es)12,0000R$ 800,00R$ 9.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RICARDO AQUINO STARLING BRANDAO***.193.886-**R$ 9.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001278/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL01/04/2024RICARDO AQUINO STARLING BRANDAO103.193.886-97R$ 800,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000025/2024000013/202401/03/2024Locacao de imovel para funcionamento da ESF (Estrategia Saude da Familia) Raimundo Isidoro Braga no Distrito de Conego Joao Pio.RICARDO AQUINO STARLING BRANDAO***.193.886-**VIGENTER$ 9.600,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08615-03-24_072103.pdf Edital 
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