Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLocacao de motoniveladora 125 HPHORA1,0000R$ 340,48R$ 340,48
ServicoLocacao de motoniveladora 125 HPHORA1,0000R$ 340,48R$ 340,48
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TRATTO ENGENHARIA LTDA23.761.708/0001-60R$ 340,48
CONSTRUTORA FERREIRA JUNIOR LTDA - EPP16.626.095/0001-93R$ 340,48
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ArquivoTipo Descrição
   
cp06914-03-24_115246.pdf Edital 
cp08621-03-24_144818.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp08621-03-24_144855.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp08621-03-24_144934.pdf Termo de Referencia 
cp06922-03-24_131110.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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