Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLocacao de imovel para extensao do arquivo permanenteMES(es)12,0000R$ 530,00R$ 6.360,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SILVANA MENDES GOMES***.352.256-**R$ 6.360,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000024/2024000012/202401/03/2024Locacao imovel situado na Rua Getulio Vargas, nº 270, Centro, Sao Domingos do Prata - MGSILVANA MENDES GOMES***.352.256-**VIGENTER$ 6.360,00
000024/2024000012/202401/03/2024Locacao imovel situado na Rua Getulio Vargas, nº 270, Centro, Sao Domingos do Prata - MGSILVANA MENDES GOMES***.352.256-**VIGENTER$ 6.360,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08611-03-24_161831.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp08611-03-24_161850.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp08611-03-24_161905.pdf Termo de Referencia 
cp08611-03-24_163102.pdf Edital 
cp06914-03-24_110116.pdf Edital 
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