Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao da empresa Reinaldo Francisco de AssisHORA1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
58.442.616 REINALDO FRANCISCO DE ASSIS58.442.616/0001-00R$ 15.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
58.442.616 REINALDO FRANCISCO DE ASSIS58.442.616/0001-00R$ 15.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000247/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO21/01/202658.442.616 REINALDO FRANCISCO DE ASSIS58.442.616/0001-00R$ 7.500,00
000565/2026SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO06/02/202658.442.616 REINALDO FRANCISCO DE ASSIS58.442.616/0001-00R$ 7.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000006/2026000002/202620/01/2026Contratacao da empresa Reinaldo Francisco de Assis, inscrita no CNPJ: 58.442.616/0001-00, para apresentacao de performance artistica do Bloco do Sujo, nos dias 14, 15 e 17 de fevereiro de 2026 (sabado, domingo e terca feira), durante a realizacao das fest58.442.616 REINALDO FRANCISCO DE ASSIS58.442.616/0001-00VIGENTER$ 15.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp11519-01-26_134353.pdf Edital 
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