Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPortal Institucional da PrefeituraSERVICO12,0000R$ 800,00R$ 9.600,00
ServicoTreinamento e implantacaoSERVICO1,0000R$ 0,01R$ 0,01
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTAL SOLUCOES LTDA02.989.244/0001-74R$ 9.600,01
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000031/2024000022/202415/04/2024Licenciamento de Uso Mensal, Suporte Tecnico, manutencao preventiva e evolutiva, hospedagem em modelo HOSTING de responsabilidade da contratada, sem limite de usuarios do Software de Gestao de Conteudo para o Portal Institucional da Prefeitura Municipal dPORTAL SOLUCOES LTDA02.989.244/0001-74VIGENTER$ 9.600,01
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ArquivoTipo Descrição
   
cp08617-04-24_092805.pdf Edital 
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